Termos gerais de contratação de produtos e serviços

Última atualização: 02 de outubro de 2026.

Quem é a M2PAG

Estes Termos regem a contratação e o uso dos produtos e serviços da M2PAG TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.482.118/0001-22, com sede na Rua Joaquim Jonas Dornellas, 36, São José do Rio Preto/SP, aqui chamada de M2PAG.

A M2PAG oferece uma plataforma de gestão e pagamento de comissões imobiliárias. As movimentações financeiras, como emissão de cobranças, recebimento e repasse de valores, são processadas por preencher: instituição parceira, instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dentro do arranjo de pagamentos aplicável. A M2PAG atua como preencher: papel da M2PAG no arranjo.

Recomendamos a leitura atenta deste documento: ao formalizar a contratação e acessar os serviços, o Titular concorda com as condições e com as regras de uso aqui descritas.

1. Aceite e alterações

1.1. O aceite destes Termos é condição para acessar e usar a plataforma. Ao contratar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço da M2PAG, o Titular declara que leu, entendeu e concorda com estas condições.

1.2. Estes Termos integram, em conjunto, o contrato firmado entre a M2PAG e o Titular e as condições de uso da conta de pagamento, e devem ser interpretados junto com esses documentos. Em caso de divergência, prevalece o que estiver no contrato assinado.

1.3. A M2PAG pode alterar estes Termos por mudança legal ou regulatória, por evolução da plataforma ou por revisão comercial. Havendo alteração relevante, o Titular será avisado no primeiro acesso à conta e por e-mail, e poderá ser solicitado novo aceite. Seguir usando a plataforma após o aviso significa concordar com a nova versão.

2. Cadastro e conta de pagamento

2.1. Para contratar, o Titular deve ter capacidade civil, ser maior de 18 anos e informar dados completos e verdadeiros. A responsabilidade pela exatidão e pela veracidade das informações é de quem as fornece.

2.2. A conta de pagamento é aberta após a aprovação do cadastro, que inclui verificação de identidade, de titularidade e de documentos da empresa ou do profissional.

2.3. O acesso inicial da pessoa jurídica contratante se dá pelo login do Usuário Responsável, a pessoa física por ela indicada na contratação, com senha cadastrada pelo próprio usuário. Cabe ao Usuário Responsável criar, alterar e encerrar os demais usuários da conta e definir as permissões de cada um.

2.4. As informações e os acessos do Usuário Responsável são de responsabilidade da pessoa jurídica contratante, assim como qualquer solicitação de serviço feita por meio dos usuários da sua conta.

2.5. É vedado o uso dos serviços por menores de 18 anos.

2.6. A M2PAG pode recusar a abertura, pedir documentos adicionais ou condicionar a continuidade do cadastro ao cumprimento de exigências regulatórias.

2.7. O Titular mantém seus dados atualizados, inclusive e-mail, telefone e dados bancários de recebimento.

3. Segurança no acesso

3.1. Cada pessoa que usar a plataforma deve ter o seu próprio usuário. É vedado compartilhar login e senha, prática que impede identificar quem realizou cada operação.

3.2. A verificação em duas etapas é obrigatória e deve permanecer ativa. Além da senha, é exigido um segundo fator no acesso e nas ações sensíveis, como liberar um repasse ou alterar uma conta de destino.

3.3. Eventual desativação da verificação em duas etapas depende de solicitação formal assinada pelo representante legal da empresa contratante, e corre por conta e risco do Titular.

3.4. A M2PAG não responde por operações realizadas com credenciais válidas do Titular decorrentes de compartilhamento de senha, descuido ou uso indevido por pessoas autorizadas por ele.

3.5. Perda de credenciais ou suspeita de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelos canais oficiais do item 16, para bloqueio.

4. Recebimento de valores

4.1. Conforme o plano contratado, a plataforma permite receber valores por boleto bancário, Pix e TED.

4.2. A M2PAG pode incluir ou descontinuar meios de recebimento por evolução tecnológica, exigência regulatória ou decisão do parceiro financeiro, comunicando o Titular com antecedência razoável.

4.3. Os valores recebidos são liquidados conforme as regras de cada meio de pagamento e repassados diretamente às contas de titularidade dos beneficiários, nos termos do item 5. A M2PAG não mantém saldo do Titular em nome próprio.

4.4. Há retenção quando um beneficiário solicita antecipação de recebíveis: nesse caso o valor da comissão fica retido até a liquidação da operação de antecipação. Valores retidos pertencem ao beneficiário, não ao Titular, e ficam segregados dos recursos da M2PAG.

4.5. Recebimento indevido, estorno, devolução ou cancelamento de uma cobrança não afasta a cobrança das tarifas já incidentes sobre a operação.

5. Repasse e split de comissões

5.1. O Titular cadastra as regras comerciais, como percentuais por cargo, participantes, prazos e condição de liberação. A M2PAG executa os repasses conforme essas regras.

5.2. A M2PAG não interfere no mérito do que foi combinado entre incorporadora, imobiliária e corretores. A definição dos percentuais e dos beneficiários é responsabilidade do Titular.

5.3. O repasse depende da liquidação efetiva do pagamento correspondente e da validade dos dados bancários do beneficiário. Dados divergentes suspendem o repasse até a correção.

5.4. O Titular responde pela veracidade das vendas lançadas e pela legitimidade dos beneficiários indicados.

5.5. Cabe ao Titular conferir, no momento da transação, se a operação ocorreu como solicitada, e informar à M2PAG imediatamente qualquer divergência.

6. Horários de processamento

6.1. Os serviços abaixo são processados dentro das seguintes janelas, em dias úteis:

6.2. Os repasses solicitados por Pix são processados em até 6 horas.

6.3. Solicitações enviadas fora dessas janelas, bem como aos sábados, domingos e feriados, são processadas no próximo dia útil.

6.4. Em dias úteis após as 20h, aos sábados, domingos e feriados, pode haver limitação dos valores transacionados, conforme o funcionamento das instituições envolvidas.

6.5. A M2PAG pode alterar os horários de processamento mediante aviso ao Titular, com possibilidade de aplicação imediata quando a mudança decorrer de exigência regulatória ou do parceiro financeiro.

7. Tarifas

7.1. As tarifas aplicáveis constam do contrato firmado entre a M2PAG e o Titular e podem variar por tipo de operação: emissão de cobrança, recebimento, repasse e serviços adicionais.

7.2. A taxa da M2PAG incide sobre os valores transacionados na plataforma e é descontada na própria operação. A base de cálculo é definida no contrato e pode ser o valor total da cobrança ou apenas o valor das comissões, conforme a opção do Titular.

7.3. As tarifas de emissão de boleto e de manutenção da conta são de encargo do Titular.

7.4. Os valores devidos à M2PAG que não sejam descontados na própria operação são cobrados por boleto mensal emitido para o Titular. Quando o total acumulado no período for inferior a R$ 300,00, a emissão é postergada e o boleto é enviado quando o acumulado atingir esse valor.

7.5. As tarifas são reajustadas a cada 12 meses, contados do início da vigência do contrato, pela variação do IPCA ou do índice que venha a substituí-lo. Em caso de deflação, os valores são mantidos.

7.6. O atraso no pagamento de valores devidos à M2PAG, não sanado em 5 dias, sujeita o Titular a multa de 10% sobre o valor em aberto e pode levar à suspensão dos serviços.

7.7. Falha de uma operação não gera cobrança quando a falha for atribuível à M2PAG ou ao parceiro financeiro. Devolução solicitada pelo beneficiário, após a transação concluída, não afasta a tarifa já incidente.

8. Obrigações do Titular

8.1. São obrigações do Titular:

• Usar a plataforma apenas para finalidades lícitas e relacionadas à sua atividade.
• Manter o cadastro atualizado e conferir cada operação realizada.
• Informar imediatamente à M2PAG qualquer situação adversa na operação.
• Manter documentos e registros das operações lançadas, apresentando-os quando solicitado.
• Responder pelos atos dos usuários que cadastrar na sua conta.
• Indicar e-mail e telefone de contato para o direcionamento de corretores, compradores e demais participantes que acionarem a M2PAG sobre serviços prestados pelo próprio Titular.

8.2. Ao usar a plataforma, o Titular não pode:

• Praticar atos que impeçam outros clientes de usar os serviços.
• Difundir programas ou códigos maliciosos que possam danificar os sistemas da M2PAG ou de terceiros.
• Usar mecanismos não habilitados para obter informações, conteúdos ou serviços.
• Acessar áreas, bases de dados ou conjuntos de informação fora do seu nível de acesso.
• Interferir na segurança da rede e dos serviços.
• Usar coleta ou seleção automatizada de dados para operações massificadas, ou para extrair e transferir dados da plataforma para fins não permitidos.
• Utilizar os serviços para lavagem de dinheiro, fraude, simulação de operações ou ocultação de partes.

9. Obrigações da M2PAG

• Disponibilizar a plataforma conforme contratado, empregando medidas técnicas de segurança.
• Executar as regras de repasse cadastradas pelo Titular, conforme a liquidação dos pagamentos.
• Manter o histórico das operações disponível para consulta na conta do Titular.
• Comunicar indisponibilidades programadas com antecedência razoável, sempre que possível.
• Tratar dados pessoais conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

10. Desempenho e disponibilidade

10.1. A M2PAG avisa o Titular com 5 dias de antecedência sobre interrupções programadas para ajustes técnicos ou manutenção que durem mais de 6 horas. Interrupções de urgência, por risco ao funcionamento da plataforma ou por vulnerabilidade de segurança detectada, são imediatas e sem aviso prévio.

10.2. A M2PAG pode modificar, a qualquer tempo, a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades e as ferramentas da plataforma e do site, visando ao aprimoramento dos serviços, preservadas as funções essenciais contratadas.

10.3. A plataforma pode conter links para sites de terceiros, incluídos por conveniência do Titular. A inclusão desses links não implica vínculo, monitoramento ou responsabilidade da M2PAG sobre esses sites e seus conteúdos.

11. Prevenção à lavagem de dinheiro e uso indevido

11.1. A M2PAG mantém política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com monitoramento de operações e verificação de cadastro, descrita na Política de PLD/FT.

11.2. Operações fora do padrão podem ser retidas para análise, e a M2PAG pode solicitar documentos que comprovem a origem e a finalidade dos recursos.

11.3. Quando a lei exigir, comunicações serão feitas às autoridades competentes, sem aviso prévio ao Titular.

12. Suspensão, bloqueio e encerramento

12.1. A M2PAG pode suspender ou bloquear o acesso, no todo ou em parte, em caso de suspeita de fraude, descumprimento destes Termos, ordem judicial ou determinação regulatória.

12.2. A M2PAG pode ainda cancelar, desativar ou encerrar o acesso, com rescisão motivada da contratação, quando identificar violação de lei, prática de ato ilícito, descumprimento destes Termos ou das demais políticas da M2PAG, ou conduta inadequada do Titular.

12.3. Qualquer das partes pode encerrar a contratação mediante aviso prévio de 30 dias, respeitadas as obrigações pendentes. A rescisão antecipada sujeita o Titular à multa prevista no contrato.

12.4. O encerramento solicitado pelo Titular é formalizado por termo de encerramento de conta, assinado pelo representante legal da empresa.

12.5. No curso normal do serviço os valores são repassados diretamente às contas dos beneficiários, de modo que não há saldo do Titular a devolver no encerramento. Valores eventualmente retidos em razão de antecipação de recebíveis pertencem ao beneficiário e seguem a liquidação da própria operação de antecipação, mesmo após o encerramento.

12.6. Encerrada a contratação, o Titular continua responsável pelas operações realizadas até a data do encerramento, e a M2PAG mantém os registros pelos prazos legais.

13. Dados pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

13.2. Cada parte responde pelo tratamento que realiza, e o Titular garante ter base legal para compartilhar com a M2PAG os dados de corretores, compradores e demais envolvidos nas operações lançadas.

14. Propriedade intelectual

14.1. A plataforma, o software, as marcas e os materiais da M2PAG são de sua titularidade. A contratação concede ao Titular licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível enquanto durar o contrato.

14.2. É vedado copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma fora do uso contratado.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. O serviço da M2PAG consiste em operacionalizar a gestão e o processamento dos pagamentos de comissão. A M2PAG não responde por negociações, inadimplementos ou danos causados pelo Titular a terceiros no uso dos serviços.

15.2. A M2PAG responde pelos danos diretos que der causa, nos limites da lei.

15.3. A M2PAG não responde por indisponibilidade de terceiros, como instituições financeiras, arranjos de pagamento e provedores de internet, nem por prejuízos decorrentes de dados incorretos informados pelo Titular ou de uso indevido de credenciais.

15.4. A plataforma é ferramenta de execução financeira: a relação comercial entre o Titular e os beneficiários das comissões é responsabilidade deles.

16. Comunicações e suporte

16.1. As comunicações oficiais da M2PAG são feitas pelo e-mail cadastrado e pelos avisos dentro da plataforma. Excepcionalmente, a M2PAG pode usar telefone, mensagens ou correspondência física.

16.2. Para falar com a M2PAG, use contato@m2pag.com.br. Para dúvidas sobre o uso da plataforma, use suporte@m2pag.com.br.

16.3. O atendimento técnico e operacional funciona de segunda a sexta, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 16h.

17. Disposições gerais

17.1. A tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia a direitos.

17.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

17.3. O Titular declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras e disposições deste instrumento.

17.4. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São José do Rio Preto/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.